PROJETOS DO ANO 2020 (EXECUTIVO) PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 139/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 140/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 141/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 142/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 144/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 145/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 146/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 147/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 148/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 149/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 150/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 151/2020 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 155/2020 PROJETOS DO ANO 2020 (LEGISLATIVO) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/2020 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2020 DECRETOS DO ANO 2020 DECRETO Nº 63/2020 DECRETO Nº 64/2020 PROJETOS DO ANO 2019 (EXECUTIVO) PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 112/2018 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 114/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 115/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 116/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 117/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 118/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 119/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 120/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 121/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 122/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 123/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 124/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 125/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 128/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 129/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 130/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 131/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 132/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 133/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 134/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 135/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 136/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 137/2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 138/2019 PROJETOS DO ANO 2019 (LEGISLATIVO) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/2019 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/2019 VEJA TODOS OS PARECERES VEJA TODAS AS EMENDAS PROJETOS DO ANO 2018 (LEGISLATIVO) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/2018 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/2018 PROJETOS DO ANO 2018 (LEIS COMPLEMENTARES) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0108/2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2018 DECRETOS DO ANO 2018 DECRETO Nº 58/2018 PROJETOS DO ANO 2018 (EXECUTIVO) PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/2018 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 103/2018 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 104/2018 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 105/2018 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 106/2018 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 107/2018 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/2018 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 111/2018 PROJETOS DO ANO 2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 830001 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 840001 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 850001 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 88/2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0089/2017 e ANEXOS PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0090/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0091/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 092/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 093/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 094/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/2017 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 095/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 096/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 097/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 098/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 099/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 100/2017 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 101/2017 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