A 3ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período do ano de 2024 – Biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de Macaúbas foi realizada nesta segunda-feira, dia 29 de maio de 2024 no Plenário da Casa Legislativa. O Senhor Presidente, Marciel Costa, realizou a abertura dos trabalhos que tinha a finalidade de deliberar sobre a seguinte proposição:
ORDEM DO DIA:
Primeira votação da seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024 “Regulamenta a instauração de Comissão Especial de Inquérito, nos moldes do artigo 36 da Lei Orgânica do Município e art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de investigar e apurar recursos da pasta da educação, bem como investigar e apurar a aplicação de tais recursos pelo Poder Executivo, no âmbito do Municipal, principalmente os rendimentos, juros, recursos e receitas ingressados aos cofres, públicos municipais oriundos do objeto da ação judicial nº 8000603- 75.2019.8.05.0156, bem como referente ao valor remanescente que ficou à disposição do Município em virtude de acordo judicial nos autos de número retro mencionado e dá outras providências”. (Aprovado).
Assista a Sessão:
